Última atualização: setembro de 2026
1. Identidade legal do vendedor
A plataforma ContratoZapIA é operada e vendida por FBN SOLUÇÕES E REPRESENTAÇÕES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.466.430/0001-07, que atua comercialmente sob a marca ContratoZapIA ("nós", "vendedor"). Ao utilizar o site ou contratar qualquer produto, você celebra um contrato diretamente com esta pessoa jurídica e declara ser maior de idade ou ter poderes para representar a empresa que indicar. Contato: contato@contratozapia.com.br.
2. Aceitação
O uso continuado da plataforma implica concordância integral com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Reembolso. Se você não concordar, não utilize o serviço.
3. Objeto do serviço
O ContratoZapIA é um software de autoatendimento (SaaS) que preenche automaticamente modelos padronizados de documentos com as informações fornecidas pelo próprio usuário, com prévia gratuita e liberação da versão completa mediante pagamento avulso ou plano mensal. O que se contrata é exclusivamente o acesso ao ferramenta de software e o download do arquivo gerado.
3.1. Natureza do serviço
O ContratoZapIA é uma plataforma de automação documental. Os documentos são gerados automaticamente com base nas informações fornecidas pelo usuário. Não prestamos advocacia, consultoria, assessoria ou aconselhamento jurídico, não realizamos análise jurídica individual e não existe relação advogado-cliente. Os modelos são genéricos, podem conter imprecisões e não garantem qualquer resultado: a revisão e o uso do documento são de responsabilidade exclusiva do usuário.
4. Cadastro e conta
O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados, por mantê-los atualizados e pela guarda de suas credenciais, respondendo por toda atividade realizada na sua conta. Contas com dados falsos podem ser suspensas.
5. Uso permitido e vedações
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraude ou envio de spam;
- Não violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- Não interferir na segurança do serviço (malware, varreduras, engenharia reversa, raspagem de dados ou tentativa de contornar limites técnicos);
- Não revender, redistribuir ou sublicenciar o acesso à plataforma.
6. Propriedade intelectual
O software, os modelos de documento, a base de conteúdo, a marca e o layout do ContratoZapIA são de nossa titularidade exclusiva e permanecem protegidos pela legislação aplicável. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso do serviço dentro do plano contratado. Os dados que você insere continuam seus; você nos concede apenas a licença necessária para hospedá-los e processá-los a fim de gerar seus documentos.
7. Pagamentos, assinaturas e reembolsos
A visualização da prévia é gratuita. A liberação do documento completo depende de pagamento avulso ou de plano mensal ativo, renovado automaticamente até o cancelamento. Cobranças, impostos, faturas, cancelamentos e reembolsos seguem estes Termos e a nossa Política de Reembolso.
8. Vendedor e processamento de pagamentos
O contrato de compra e venda é celebrado entre você e o vendedor ContratoZapIA, nome comercial de FBN SOLUÇÕES E REPRESENTAÇÕES. O processamento dos pagamentos é realizado pela Stripe, Inc., nossa processadora de pagamentos, que trata com segurança os dados de cobrança e de cartão. O atendimento sobre pedidos, faturas e reembolsos é feito diretamente por nós.
9. Disponibilidade do serviço
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma no ar, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros, e podemos realizar manutenções e alterações de funcionalidade. Na máxima extensão permitida em lei, ficam afastadas as garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica.
10. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação relevante destes Termos, falta de pagamento, risco de fraude ou segurança, ou descumprimentos reiterados. Encerrada a conta, você poderá solicitar a exportação dos seus documentos antes da exclusão definitiva dos dados.
11. Limitação de responsabilidade
Não respondemos por prejuízos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados. Nossa responsabilidade total fica limitada aos valores pagos por você nos 12 meses anteriores ao fato, ressalvadas as hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.
12. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pela lei brasileira, ficando eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias. Podemos atualizar este documento; a versão vigente é sempre a publicada nesta página.