O contrato particular transfere a propriedade do imóvel?

Não. A propriedade só passa ao comprador com o registro da escritura (ou do título exigido) no Cartório de Registro de Imóveis. O contrato particular documenta a negociação.

Quando a escritura pública é obrigatória?

Pela regra geral do Código Civil, em imóveis de valor acima de 30 salários mínimos. Há exceções, como alguns financiamentos bancários, que usam contrato com força de escritura.

Qual a diferença para a promessa de compra e venda?

A promessa é usada quando as partes se comprometem a fechar o negócio no futuro, por exemplo após quitar parcelas. O catálogo também tem um modelo de promessa para esse caso.

Devo conferir a matrícula antes de assinar?

Sim. A certidão atualizada da matrícula mostra quem é o dono e se existem penhoras, hipotecas ou outros ônus sobre o imóvel.

Imóveis

Contrato de compra e venda de imóvel online

O contrato particular de compra e venda de imóvel registra o acordo entre quem vende e quem compra uma casa, apartamento, terreno ou sala: qual é o imóvel, o preço, como será pago e quando a posse passa para o comprador. Ele organiza a negociação antes da etapa formal no cartório.

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Para que serve

Atenção: para imóveis acima de 30 salários mínimos, a lei exige escritura pública, e a propriedade só muda de dono com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O contrato particular não substitui essas formalidades — ele documenta o que foi combinado enquanto elas são providenciadas.

Quando este documento é útil

Venda entre particulares com pagamento de sinal e saldo na escritura
Compra parcelada direto com o proprietário
Negociação em que o comprador precisa de prazo para obter financiamento
Venda de terreno ou lote com entrega imediata da posse
Registrar condições como quitação de débitos de IPTU e condomínio antes da entrega

Informações necessárias para preencher

Dados completos do vendedor e do comprador (e cônjuges, quando houver)

Endereço e número da matrícula do imóvel no cartório

Preço total, valor do sinal e forma de pagamento do saldo

Data de entrega da posse e das chaves

Quem paga ITBI, escritura e registro

Situação de débitos (IPTU, condomínio) e quem responde por eles

Consequências em caso de desistência ou atraso nos pagamentos

Perguntas frequentes

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