Qual a diferença entre locação comercial e residencial?

A comercial é para atividade empresarial e tem regras próprias, como a possibilidade de renovação para proteger o ponto. A residencial é para moradia.

Posso exigir mais de uma garantia?

Não. A Lei do Inquilinato proíbe exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato.

Quem paga as reformas para adaptar o imóvel?

Depende do combinado. O contrato deve dizer quem paga, se precisa de autorização e se as benfeitorias serão indenizadas ao final.

O inquilino pode sair antes do prazo?

Pode, normalmente pagando a multa proporcional prevista no contrato. Vale deixar o cálculo dessa multa por escrito.

Imóveis

Contrato de locação comercial online

O contrato de locação comercial regula o aluguel de um imóvel usado para atividade empresarial — loja, sala, consultório, galpão ou ponto de rua. Além de valor e prazo, ele define qual atividade pode ser exercida no local, quem faz as adaptações e o que acontece com as benfeitorias ao final.

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Para que serve

Assim como a locação residencial, segue a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), mas com regras próprias: contratos escritos de cinco anos ou mais, por exemplo, podem dar ao inquilino direito de pedir a renovação para proteger o ponto comercial.

Quando este documento é útil

Aluguel de loja ou sala para abrir um negócio
Locação de galpão para estoque ou pequena indústria
Consultório ou escritório alugado diretamente do proprietário
Ponto comercial em que o inquilino fará reformas e adaptações
Renovar por escrito uma locação comercial que era só verbal

Informações necessárias para preencher

Dados do locador e do locatário (pessoa física ou empresa, com CNPJ)

Endereço e descrição do imóvel

Atividade que será exercida no local

Valor do aluguel, índice e periodicidade do reajuste

Prazo da locação e condições de renovação

Garantia escolhida (caução, fiador ou seguro-fiança — apenas uma)

Regras sobre reformas, benfeitorias, IPTU e condomínio

Perguntas frequentes

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